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Reforma Tributária do Consumo e o Impacto sobre Integralização e Devolução de Capital com Bens

11 de setembro de 2025
A Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças importantes no tratamento tributário de...

Marca Registrada é Prioridade: Juíza proíbe concorrente de usar nome de marca registrada no INPI

4 de setembro de 2025
Recentemente, a juíza Lívia Vaz da Silva, da 26ª Vara Cível de Goiânia, emitiu uma decisão crucial que serve de alerta para empresas que atuam...

Justiça do Trabalho Mantém Justa Causa por Abandono de Emprego, Negando Estabilidade a Gestante

28 de agosto de 2025
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a decisão que validou a justa causa aplicada a uma auxiliar de...

É dispensável a notificação do devedor sobre a data da realização de leilão de bem com alienação fiduciária.

26 de agosto de 2025
Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a intimação prévia do devedor sobre a data do leilão extrajudicial não é necessária...

PERSE: Decisão do STJ Define Regras e Abre Caminho para Novas Ações

22 de agosto de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para o setor de eventos e turismo ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...

STJ autoriza envio de ofício a corretoras para penhora de criptomoedas

19 de agosto de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de cumprimento de sentença, o juiz pode determinar o envio de ofícios...